norma nº 1116/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções 
CNPJ 46.223.723/0001-50 
LEI ORDINÁRIA N. 0 1116/2017, 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Autoriza o Município de Taguaí a celebrar convênios com 
a Fundação para o Desenvolvimento da EdÚcação - FDE/ 
objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços." 
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito Municipal de Taguaí, E?tado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipa'I aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Taguaí autorizado a 
celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, convênios tendo 
por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do 
Decreto Estadual n° 47 . 945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual n° 
62.517/2017, de 16 de março de 2017. 
Artigo 2º Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e 
justificado o interesse público. 
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Taguaí, 
Em i 7 de novembro de 2017. 
Jair. ariovaldo Carniato 
refeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.