norma nº 1109/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA N.º 1109/2017
DE 25 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre cessão de bens
municipais e dá outras providências”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de
uso dos bens municipais nos termos desta lei.
Artigo 2.º- Os veículos de qualquer espécie poderão ser cedidos
gratuitamente em caso de uso com fins para a saúde, assistência social, lazer,
cultura, ou interesse público relevante.
Artigo 3.º - Poderão ser cedidos a título gratuito ou oneroso
veículos e imóveis para as associações sem fins lucrativos que prestarem serviços no
município de Taguaí, vedado qualquer tipo de subvenção ou auxílio que não previstos
em lei específica.
Artigo 4.º - O transporte de pacientes do setor de saúde para os
centros de referência sempre será gratuito, obedecida a escala de transporte
estabelecida pelo setor de saúde e a disponibilidade de veículos.
Artigo 5º - O transporte de alunos do ensino superior,
profissionalizante, cursinhos e curso técnico será realizado pelo município, sendo,
autorizada a taxa a ser estabelecida por Decreto.
Parágrafo 1º - Anualmente o setor de educação estabelecerá as
linhas e rotas que serão ofertadas pelo município e os valores a serem cobrados por
cada uma delas.
Parágrafo 2º - O valor poderá ser subsidiado pelo município, tanto
em caso de execução direta quanto em caso de terceirização de me
Ps.
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Artigo 6.º - O município poderá baixar regulamentação quanto a
utilização de transporte estabelecendo direitos e deveres por parte dos usuários do
serviço.
Artigo 7.º - As entidades sem fins lucrativos cadastradas no
município poderão solicitar o serviço de transporte para fins específicos previstos em
seus estatutos, correndo a suas expensas todas as despesas de viagem.
Artigo 8.º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, na forma da lei.
Artigo 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 10.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 25 de abril de 2017.
Jaif Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Cristina Carniato
ária Municipal