norma nº 1108/2017

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
* CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA N.º 1108/2017.
DE 10 DE MARÇO DE 2017. .
“Autoriza a utilização do Recinto de Festas e suas
dependências pela Associação Cultural, Educacional e
Esportiva de Taguaí “OS TEIMOSO” e dá outras providências.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
,
Artigo 1.º; Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a título
gratuito a exploração do Recinto de Festas de Taguaí a Associação Cultural
Educacional e Esportiva de Taguaí, inscrita no CNPJ n.º 09.846.111/0001-86.
& 1.9; A presente cessão se dará pelo período de 04 (quatro)
anos a contar a assinatura do correspondente termo, podendo ser prorrogada por
igual período; : ;
& 2.º: Qualquer das partes poderá denunciar o contrato
mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.
Artigo 2.º: A exploração autorizada no artigo acima deverá
ser para fins exclusivos para a obtenção de fundos visando realização das Festas de
Peão em parceria com a municipalidade.
Artigo 3.º: A autorização de uso não se dará de forma
exclusiva podendo o município utilizar o recinto de festas ou autorizar sua utilização
por terceiros mediante concordância da Associação.
Artigo 4.º: O Poder Executivo regulamentará a aplicação da
presente lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
Artigo 5.º: As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 10 de março de 2017.
No
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, nº 44 - Centro - CEP 18890-000 - Taguaí - SP