norma nº 1103/2016

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Pie Drabalho
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1103/2016
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de
Taguaí para o exercício financeiro de 2017.”
Luiz Gonzaga Lança, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Taguaí, para O exercício
financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.000.000,00 (trinta
e três milhões de reais), sendo:
1 - Orçamento Fiscal em R$ 21.173.634,00;, e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.826.366,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente
e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o
seguinte desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 34.711.000,00
Receita Tributária 2.074.000,00
Receita de Contribuição 365.000,00
Receita Patrimonial 237.000,00 |
Receita de Serviços 135.000,00
Transferências Correntes 31.541.000,00
Outras Receitas Correntes 359.000,00
Receitas de Capital 1.970.000,00
Alienação de Bens 75.000,00
Transferências de Capital 1.895.000,00
TOTAL 36.681.000,00
Receitas Redutoras .681.
TOTAL 33.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos:
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CEP. 18.890-000 - Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaíquol.com.br
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Dão Trabalho
Taguaií: Capital das Confecções.
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1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa
1.237.634,00
04- Administração
2.156.000,00
08- Assistência
1.651.690,00
09- Previdência Social
1.451.876,00
10- Saúde 8.722.800,00
12- Educação 12.080.000,00
13- Cultura 90.000,00
15- Urbanismo 2.207.000,00
16- Habitação 10.000,00
18- Gestão Ambiental 100.000,00
20- Agricultura 455.000,00
22- Indústria 25.000,00
26- Transporte 1.750.000,00
27- Desporto e Lazer 690.000,00
28- Encargos Especiais 23.000,00
99-Reserva de Contingência 350.000,00
TOTAL
33.000.000,00
2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1. Poder Legislativo
1.237.634,00
1.1- Câmara Municipal
1.237.634,00
2. Poder Executivo
31.762.366,00
2.1 - Gabinete do Pref. Dependências 2.004.000,00
2.2 - Serv. Mun. Finanças 2.202.876,00
2.3 - Serv. Mun. Educação 12.170.000,00
2.4 - Serv. Mun. Esportes e 690.000,00
Recreação
2.5 - Serv. Urbanos 2.242.000,00
2.6 - Serv. Mun. de Saúde 8.722.800,00
2.7 - Serv. Mun. de Estradas 1.755.000,00
Rodagem
2.8 - Serv. Mun. de Agricultura
550.000,00
2.9 - Fundo Mun. de Ass. Social
1.425.690,00
TOTAL
33.000.000,00
Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da
Orçamentárias de 27 de Junho de 2016, a:
Constituição Federal e em conformidade com a Lei nº 1092/2016 Lei de Diretrizes
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Vo Trabalho
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I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite consignado
como reserva de contingência; e
88 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas.
Artigo 5º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo
visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas.
Observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recurso.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 13 de Dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí na data
supra.
stina Carniato
ia Municipal
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