norma nº 1102/2016

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Vão Trabalho
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1102/2016
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
“Autoriza os Poderes Executivos e Legislativos a
transferir recursos orçamentários dentro de uma
mesma categoria de programação e dá outras
providências”
Luiz Gonzaga Lança, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
É Artigo 1º - Ficam os poderes Executivos mediante decreto e
Legislativo mediante resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários
dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para
2017 nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Em 13 de Dezembro de 2016.
fg de domça
Luiz Gonzaga Lança
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí na data
supra.