norma nº 1081/2015

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Pão Dratalho
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA Nº 1081/2015
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza os Poderes Executivos e Legislativos a
transferir recursos orçamentários dentro de uma
mesma categoria de programação e dá outra
providencias”
LUIZ GONZAGA LANÇA, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os poderes Executivos mediante decreto e
Legislativo mediante resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários
dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para
2016 nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai,
Em, 26 de Novembro de 2015.
LUIZ GONZAGA LANÇA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
stina Carniato
Secrétária Municipal
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-1265
CEP: 18.890-000 - Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaíquol.com.br