norma nº 1174/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1174/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Estima a receita e fixa a despesa do município
de Taguaí para o exercício financeiro de 2022.”
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: :
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Taguaí, para o exercício financeiro
de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 53.500.000,00 (cinquenta e três milhões
e quinhentos e mil reais), sendo: A
I - Orçamento Fiscal em R$ 36.947.500,00; e
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.552.500,00
Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 56.387.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de 3.978.000,00
Melhoria 4 é E
Receita de Contribuição 455.000,00
Receita Patrimonial 179.000,00
Receita de Serviços 62.000,00
| Transferências Correntes 51.662.000,00
Outras Receitas Correntes 51.000,00
Receitas Redutoras -6.087.000,00
TOTAL 50.300.000,00
3.200.000,00
100.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Transferências de Capital
TOTAL
Fone: 14 3386-9040 ;
'www-taguai.sp.gov.br / E-mail: gabinete taguai.sp.gov.br .
Praça Expedicionária Antônio Romano de Oliveira, nº 44 - Centro - CEP 1889
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Artig” 38 - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
08- Assistência
14. “769. 000, 00
10- Saúde
12- Educação 19.395.000,00
13- Cultura 521.000,00
| 15- Urbanismo
| 18- Gestão Ambiental 96.000,00
| 20- Agricultura 806.000,00 |
| 23- Comércio e Serviços ; 31.000,00 |
26- Transporte 3.971.000,00 |
27- Desporto e Lazer 985.000,00
28- Encargos Especiais 670.000,00
99-Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL 53.500.000,00
- ' 2- POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Poder Legislativo 1.903.000,00
1.1- Câmara Municipal 1.903.000,00
2. Poder Executivo 51.597.000,00
2.1 - Gabinete do Pref. Dependências 2.579.500,00
2.2 - Serv. Mun. Finanças 3.388.000,00
2.3 - Serv. Mun. Egucação 19.395.000,00
245 = ER Urbanos 3.483.000,00
2.6 - Serv. Mun. de Saúde 14.769.000,00
2.7 - Serv. Mun. de Estradas | 3.971.000,00
Rodagem
2.8 - Serv. Mun. de Agricultura e
Meio Ambiente
2.9 - Fundo Mun. de Ass. Social
2.10 - Serviço Mun. De Cultura e
Turismo Ê
902.000,00
Fones iá sad dao +
Rasa téNa Romana de Oia Get EO 8890-000 - Taguaí - SP
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Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor; »
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
Artigo 5º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas visando ao atendimento das necessidades da execução
dos programas, observando- -se, em todo caso, as Ene uic ia financeiras qa cada fonte
diferenciada de recurso.
Artigo 6º - Os valores monetários dos Programas e Ações constantes da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes ficam Atento lilo aue
ajustados aos valores correntes consignados nos anexos a esta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Nai e produzirá
. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 22 de dezembro de 2021.
istina Carniato
ária Municipal
Ec Etna Lion ThE COQINELO LEU NCELE AOS 18890-000 - Taguai - SP