norma nº 1071/2015

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Fo Trabalho
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA Nº 1071/2015
DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre complemento de auxílio financeiro para as
Entidades do Terceiro Setor, ainda neste exercício e dá
outras providências.”
Luiz Gonzaga Lança Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação, ainda neste
exercício, de subvenções sociais para as seguintes entidades:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo
02.06 Serviço Municipal de Saúde
3.3.50.43 Subvenções Sociais
I- Santa Casa de Misericórdia de Taguai + R$ 600.000,00
02.09 Serviço Municipal de Assistência Social
3.3.50.43 Subvenções Sociais
T- Instituto Nossa Senhora da Pureza - Fartura + R$ 4.800,00
TOTAL R$ 604.800,00
Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar para a
cobertura das despesas relacionadas no art. 10.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotações e superávit financeiro proveniente do exercício de
2014.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai
' dá Em, 25 de Agosto de 2015.
“ LUIZG GA LANÇA *
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Kel as
Secretária Municipal
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