norma nº 1072/2015

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Ve Trabalho
Taguaí: Capital das Confecções.
CNPJ - 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA Nº 1072/2015
DE 25 DE AGOSTO DE 2015
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, criação de
programa e ação governamental e dá outras providências. ”
LUIZ GONZAGA LANÇA, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional especial, com a finalidade
de acolher despesas relativas ao ensino profissijonalizante, com a seguinte classificação:
12 - EDUCAÇÃO
12.363 - ENSINO PROFISSINAL
12.363.0124 - ENSINO PROFISSIONAL
12.363.0124.2052 - MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis R$ 1.000,00
*3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 18.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
E R$ 50.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional especial serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial de dotações e superávit financeiro proveniente do exercício de 2014.
Artigo 3º - Ficam incluídas junto ao Plano Plurianual (PPA 2014/2017) e «a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) do exercício de 2015, o Programa e a Ação Governamental mencionados no Art. 1º.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
LUIZ GONZAGA LANÇA
Prefeito Municipal
contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai
Em, 25 de Agosto de 2015.
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