norma nº 1173/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1173/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Taguaí
para o período de 2022 a 2025”.
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Taguai, para o período de 2022 a 2025,
constituído pelos anexos III e IV constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
, Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das
despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Artigo 3º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período da execução, ;
mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários
para tal. : :
Artigo 4º - Nenhum investimento cuja execução” ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o
permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento. no 5
Artigo 6º - Os valores constantes dos Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente ficam corrigidos nos mesmos valores
constantes deste Plano.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
em 22 de dezembro de 2021.
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