norma nº 1172/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ |
Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º1172/2021
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a desapropriação de imóvel”
Eder Calos Fogaça da Cruz, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe o artigo 67, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, de forma
amigável ou judicial, uma área de terras localizada na Vila Romanos, pertencente a Ângelo André
Dognani e Eliane Maria Liuti Dognani, Flávio Henrique Rosolem e Célia Regina da Cruz Rosolem,
consubstanciada na matrícula 9755, conforme croqui anexo. ”
ARTIGO 2º - A desapropriação se constitui numa área de 2.590,62 metros
quadrados ao valor de R$ 275,00 por metro quadrado, totalizando o valor de R$ 712.420,50
(setecentos e doze mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos)
y * ARTIGO 3º- A área desapropriada deverá ser utilizada exclusivamente para fins
de construção de Unidade Básica de Saúde ou prédio similar, além das benfeitorias de urbanização
necessárias ao local. ; ;
ARTIGO 4º - O pagamento poderá se dar em duas parcelas, sendo a primeira
até o dia 31/12/2021 e a segunda e última até 31/03/2022, conforme disponibilidade financeira do
município. y
ARTIGO 5º- As despesas correntes da presente contratação serão as oriundas
das despesas correntes no presente exercício, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
= disposições em contrário. ã
Prefeitura Municipal de Taguaí;
Em 03 de novembro de 2021.
Eng. Agrônomo Tarcísio Oliveira da Luz
Rua Capitão Estácio, 320 - Fone (43) 3566-1440 - CEL. (43) 999384337 (Whatsapp)
Rua Capitão Estácio, 320 - Carlópolis - PR
Memorial Descritivo
Propriedade: |DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA MAT. 9.755, MUNICÍPIO DE TAGUAÍ, CRI DA
OMARCA DE FARTURA - SP.
Solicitante: — |MUNICÍPIO DE TAGUA
Situação:
Local: RUA JOSÉ INÁCIO RIBEIRO, QUADRO URBANO
Município: TAGUAÍ
Estado: SP.
Área: 2590.62 m?.
Confrontações:
A poligonal tem início no ponto 0=PP, situado no limite com alinhamento
predial da Rua José Inácio Ribeiro e Maria Arminda Prestes Romano, Nelson Romano da Silva,
Emilio Romano Filho, Moacyr Romano da Silva, Leonilda Romano Liuti, Ivone Romano Maciel
e Lauro Romano da Silva, segue com o rumo de 31º24'07"SE e percorre 4.22 m, que faz divisa
com Maria Arminda Prestes Romano, Nelson Romano da Silva, Emilio Romano Filho, Moacyr
Romano da Silva, Leonilda Romano Liuti, Ivone Romano Maciel e Lauro Romano da Silva, até o
ponto 1, segue com o rumo de 60º37'40"NE e percorre 4.18 m, até o ponto 2, segue com o rumo de
69º24'56"SE e percorre 2.33 m, até o ponto 3, segue com o rumo de 22º55'41"SO e percorre 5.78
m, até o ponto 4, segue com o rumo de 14º43'04"SO e percorre 18.55 m, até o ponto 5, segue com
o rumo de 7º30'33"SO e percorre 24.70 m, até o ponto 6, segue com o rumo de 8º49'04"SO e
percorre 0.17 m, até o ponto 7, segue com o rumo de 8º49'04" SO e percorre 12.36 m, que faz divisa
com prolongamento da Rua Emilio Garbelotti, até o ponto 8, segue com o rumo de 75º16'08"NO e
percorre 82.91 m, que faz divisa com Remanescente da Matrícula 9.755, Chácara do Titio, Flávio
Henrique Rosolem, Célia Regina da Cruz Rosolem, Angelo André Doganani e Maria Liuti
Dognani, até o ponto 9, segue com o rumo de 67º43'46"NE e percorre 14.29 m, até o ponto 10,
segue com o rumo de 66º06'32"NE e percorre 5.92 m, pelo alinhamento predial da Rua Inácio
Ribeiro, até o ponto 11, segue com o rumo de 66º06'32"NE e percorre 26.03 m, até o ponto 12,
segue com o rumo de 64º26'50"NE e percorre 11.65 m, até o ponto 13, segue com o rumo de
61º43'21"NE e percorre 9.78 m, até o ponto 14, segue com o rumo de 59º26'43"NE e percorre 26.38
m, até o ponto 0=PP, onde teve início esta descrição.
Taguaí, 05 de outubro de 2021.
Eng. Agrônomo
CREA- PR - 23.146/D
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DA MAT. 9.255, MUNICÍPIO | OtrTUBROV202
DE TAGUAÍ, CRIDA COMARCA DE FARTURA SF. sd
TEA
RUA JOSÉ INÁCIO RIBEIRO, QUADRO URBANO | rAguabse.
DENOMINAÇÃO
MATRÍCULA: 9.755 seo
ESTATE
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
2.590,62 me
FRINAÇão
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