norma nº 1060/2014

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Fé e “Lrabalho
Canital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA Nº 1060/2014
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Taguaí
para o exercício financeiro de 2015.”
Luiz Gonzaga Lança, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono,e-prorpulgo a seguinte Lei:
me
Artigo 1º - O a! - etTa í, para o exercício
financeiro de 2015, estima à Je y ) 00,00 (vinte e nove
ErntanRãs e Iegislação vigente e
das especificações cg E + rvando o seguinte
AG6,000
“440:000,00
Outras Receitas Co Es S NA2305.000,00
Receitas de Capital Es: | E675.000,00
Alienação de Bens E À 75.000,00
Transferências de Capital . 1.600.000,00
TOTAL 32.950.000,00
Receitas Redutoras 3.450.000,00
TOTAL 29.500.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros integrantes desta Lei, contemplando os seguintes desdobramentos:
o
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, 44 - Centro - Telefax: (14) 3386-1265
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1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Fé e Trabalho
Ganital das confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
O1- Legislativa 1.070.250,00
04- Administração 2.134.500,00
08- Assistência 1.198.000,00
09- Previdência Social 1 1.400.000,00
10- Saúde 6.457.000,00
12- Educação 11.562.000,00
13- Cultura 90.000,00
15- Urbanismo 2.025.000,00
16- Habitação 500.000,00
18- Gestão Ambiental 70.000,00
20- Agricultura » 595.000,00
22- Indústria “. 40.000,00
26- Transporte
1:355.250,00
27- Desporto e Laze!
28- Encargos Especi
2.1 - Gabinet
2.2 - Serv. e
2.3 - Se
24- E 6
2.5 - Serv. Vré É rá 2. sito
2.6 - Serv. Mun Es 44575000,00
2.7 - Serv. My AS 55.250,00
2.8 - Serv. Mun. e
, 665. 000,00
2.9 - Fundo Mun. dE heá/Socigl 7 ET “x “$,588,000,00
TOTAL
EE “7 29.500.000,00
Artigo 4º - O poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e em conformidade com a Lei nº 1054/2014 de Diretrizes Orçamentárias de 16 de
Julho de 2014, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
1 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
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CNPS 46.223.723/0001-50
WI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite consignado como
reserva de contingência; e
&5 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso II os créditos destinados
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, até o limite de 10% (dez por cento)
o orçamento das despesas.
testa Lei e em seus créditos
| Executivo visando ao
rido-se, em todo caso,
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