norma nº 1171/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
Capital das Confecções
CNPI 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA Nº 1171/2021
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
; “Dispõe sobre complemento de auxílio
financeiro para as Entidades do Terceiro Setor, -
ainda neste exercício e dá outras providências.”
* EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei: - -
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação,
ainda neste exercício, de subvenções sociais até o valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte
mil reais), conforme especificação abaixo:
Códigos Discriminação Valor
02. Poder Executivo E
02.06 Serviço Municipal da Saúde
3.3.50.43 Subvenções Sociais' !
Santa Casa de Misericórdia de Taguaí - R$ 820.000,00
TOTAL R$ 820.000,00
) Artigo 2º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito adicional suplementar
para a cobertura das despesas relacionadas no art. 1º.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito adicional suplementar serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações consignadas em orçamento
vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 03 de Novembro de 2021.