norma nº 1030/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGuai
TAGUAÍ: Capital das Confecções -
CNPJ 46, 223 723/0001 -50 Ra o
LEI ORDINÁRIA Nio 1030/2013
DE 26 DE MARÇO 1 DE 2013.
EAN e a o . . . , . E N
* o “Aútoriza o Poder: Executivo Municipal a celebrar convênio: com O
. “ Estado de -São Paulo. por intermédio da Secretaria de-Estado de.
PR Desenvolvimento Social, para. os fins . que. especifica e dá,
, providências. correlatas. A RT :
LUIZ: GONZAGA LANÇA, Prefeito do Município. de: Taguai, Estado. -
“> de:São-Paúlo, no uso. de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
“Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
.
? ARTIGO ER ox Fica Ee) Poder Executivo “ Municipal de Taguaí, -
: autorizado a celebrar com oEstado de São Paulo, por méio. de:sua Secretariã de Estado, de
: Desenvolvimento Social, : convênios e “respectivos. termos: de aditamento, objetivando o"
: fecebimento de recursos financeiros pára. Construção, o E
“ARTIGO “2.º- “As condições de execução do' objeto « de convérrio *
vo.
serão estabelecidas no termo de convênio a ser -assihado entre fo) Estado eo "Município.
É
ARTIGO 3.º. es ainda: o Poder Executivo Municipal autorizado a
“abrir nã “Contadoriã: * Municipal um “crédito ; adicional suplementár: até “o limite de. R$:
“250. 000, DO. (duzentos é cinquenta mil reais), “para atênder as despesas decórrentes "da
Léi federal n.º 4.320/64. e :
execução da presente lei;ina forma:
“ARTIGO 49.- Esta lei êntra-em vigor na data de sua publicação,
s
)
: revogadas à as disposições em contrário:
Prefeita Municipal. de Tagual,
Em 26 de março de 2013.
halo
: DOS sad - Luiz Gonzaga Lançã
NE - o 7 . : so Prefeito Municipal
“ Publicada “e registrada na “Secretaria da Prefeitura Municipal de
" na . Taguai nã data supra.
Secretária Junicipal
' Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira; 44 - Centro - Telefax: (14) 3386-1265
CEP 18.890-000 = Taguaí - SP. WWW, pmtaguai. sp.gov.br: - - E-mail: pmtaguaidauol. com. br