norma nº 1038/2013

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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ - 46.223.723/0001-50
Taguai - Capital das Confecções
LEI ORDINÁRIA N.º 1038/2013
DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desapropriação
Ed de imóvel que especifica e dá outras providências.”
LUIZ GONZAGA LANÇA Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que'a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
desapropriação amigável de 01 (uma) gleba de terreno urbano com área de 1.075,73 m.? (um
mil e setenta e cinco metros quadrados e setenta e três centímetros), de propriedade do
Senhor Marcos Antonio Carniato e sua esposa Sidnéia Rodrigues de Campos Carniato, a ser
desmembrada de área maior registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Fartura sob n.º 8.318, pelo preço total não superior a R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único: A gleba será utilizada para a abertura de via pública
interligando o final da Rua Antonio Augusto Carniato (Conjunto Minha Casa Minha Vida) até a
futura Rua dos Pinheiros do Loteamento denominado “Jardim dos Ipês” de propriedade de
Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda.
. Artigo 2.º; Fica o Poder Executivo desde logo autorizado a realizar as
despesas decorrentes das escrituras e registros competentes, levantamentos topográficos e
outros atinentes a transferência de propriedade.
Artigo 3.º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se. necessário, a
forma orçamentária prevista.
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 23 de agosto de 2013.
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Luiz Gonzaga Lafça
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
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Secretária
stina Carniato
unicipal
Praça: Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 - Tel / Fax (14) 3386-1265
CEP. 18.890-000 - Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaííyuol.com.br