norma nº 1043/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ - 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
Fé e “atalho.
LEI ORDINARIA Nº 1043/2013
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o gerenciamento e manutenção do Serviço
' de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e dá outras
: r providências”.
t Luiz Gonzaga Lança, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
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Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Santa Casa de Misericórdia de
Taguaí o gerenciamento e manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Artigo 2º. Para manutenção dos serviços mencionados no Artigo 1º, o município de Taguaí
subvencionará a referida entidade, através de recursos recebidos do Sistema Único de Saúde - SUS,
complementados com recursos do município até o montante previsto como custo dos serviços.
Artigo 3º, Para efeito de apuração dos custos dos serviços mencionados nesta lei, serão
computados os custos da contratação de: 04 condutores-socorristas, 02 técnicos de enfermagem, acrescidos dos
demais encargos sociais e trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a complementar em R$ 35.000,00 (trinta e
.cinco, mil reais) 0 valor autorizado através da Lei Municipal nº 1018/2012, alterada pela Lei nº 1035/2013, que
“dispõe sobre autorização para subvencionar entidades.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 18 de outubro de 2013.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 18 de novembro de 2013.
Prefeito Municipal
Secretária Municipal
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