norma nº 1046/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ - 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções.
Pé e Tabalho
LEI ORDINARIA Nº1046/2013
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Taguaí para o período de 2014 a 2017.”
e
, Luiz Gonzaga Lança, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, usandó das atriblições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
“Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
s Artigo 1º - O Plano Plurianual do Município de Taguaí, para o período de
2014 a 2017, constituído pelos anexos 1, II e III constantes desta Lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Artigo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
+
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo
que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Artigo 3º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período da
execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os
recursos necessários para tal.
Artigo 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
* financeiro pederá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize
“sua inclusão.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura
do momento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 23 de Dezembro de 2013.
cs a famçã?
Luiz Gonzagã Lançã
Prefeito Municipal
Publicada e. registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
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