norma nº 1047/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ - 46.223.723/0001-50
Taguaií: Capital das Confecções.
Fé e Trabalho
LEI ORDINARIA Nº1047/2013
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
"Autoriza o Poder Executivo e o Legislativo a
, transferir recursos orçamentários dentro de uma
o < mesma categoria de programação e dá outras
providências”
Luiz Gonzaga Lança, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os poderes Executivo, mediante decreto, e
Legislativo, mediante resolução autorizados a transferir recursos orçamentários
dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para
2014 nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas à as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai,
Em, 23 de Dezembro de 2013.
Luiz Gonzága Laáça
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
stina Carniato
ária Municipal
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