norma nº 1005/2012

supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 1005/2012
DE 17 DE MAIO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
desapropriação de imóvel e dá outras providências.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
desapropriação amigável de 02 (duas) glebas de terreno urbano, sendo a primeira de
propriedade do Senhor José Osvaldo Carniato e outros, e a segunda de propriedade de
Antonio Anivardo Carniato, ambas registradas no Cartório de Registro de imóveis da
Comarca de Fartura sob n.º 7.533 e 3.158 respectivamente, pelo preço não superior a R$
1,00 (um real) o metro quadrado.
8 1.º: As glebas serão utilizadas para a abertura de via pública
interligando o final da Avenida Apostolo Bérgamo com a Rua José Inácio Ribeiro, na altura
aproximada do número 1.590.
5 2.º: O total de área a ser desapropriada não ultrapassará a quantia
de 5.740 m.2 (cinco mil setecentos e quarenta metros quadrados).
Artigo 2.º: Fica o Poder Executivo desde logo autorizado a realizar as
despesas decorrentes das escrituras e registros competentes, levantamentos topográficos
e outros atinentes a transferência de propriedade.
Artigo 3.º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, a
forma orçamentária prevista.
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 17 de Maio de 2012.
à, cdi
ir Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
Kelly € na Carniato
Secretária' Municipal
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