norma nº 1008/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
LEI ORDINARIA Nº 1008/2012
DE 26 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito Municipal de Taguaí, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara municipal de Taguaí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar na importância de: R$ 1.734.000,00 (um milhão setecentos e
trinta e quatro-mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
02.03 - SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01 - Educação da criança de O a 6 anos - Creche
12.365.0126.1.002 - F-02 - Construção e/ou reforma de prédio para creche
4.4.90.51.00 - Obras e instalações - R$ 1.576.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e/ou material permanente - R$ 158.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado
recurso de excesso de arrecadação (transferências de convênios).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 26 de junho de 2012.
r Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
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tina Carniato
Secretárte” Municipal
Praca Exvedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265