norma nº 978/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI ORDINARIA N.º 978/2011
DE 10 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação
mutua intermunicipal com os municípios que integram o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional
do Colegiado de Gestão Regional- Jurumirim - Avaré - SP, e
dá outras providencias.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde convênio de cooperação
mutua intermunicipal com os municípios que integram o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional- Jurumirim —
Avaré — SP.
Artigo 2.º - Fica fazendo parte integrante da presente lei a
minuta de convênio a ser celebrado entre os municípios que compõem a Regional
Jurumirim.
x Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária vigente.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 10 de Março de 2011.
Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
Kelly Cris Carniato
Secretária Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
CEP. 18.890-000 — Taguaí - SP Email: pmtaguaíQQuol.com.br