norma nº 979/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI ORDINARIA N.º 979/2011.
DE 29 MARÇO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
instituições de ensino superior e médio para a realização de
estágio junto aos órgãos da municipalidade.”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI
Artigo *1.º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com instituições de ensino médio e superior, publicas ou privadas,
visando a realização de estágio dos estudantes junto a municipalidade.
Artigo 2.º: Nos termos da Lei n.º 11.788/2008 de 25 de
setembro de 2008 o estágio realizado junto aos órgãos municipais terá caráter
pedagógico e não será remunerado em qualquer hipótese.
Parágrafo único: Somente os estágios obrigatórios e/ou
curriculares serão ofertados pela municipalidade.
Artigo 3.º: Os interessados em realizar estágio deverão
apresentar carta de recomendação da instituição de ensino e assinarão termo de
compromisso de estágio declarando que o período de estágio não configura
vínculo empregatício.
Parágrafo único: A municipalidade não acará com o seguro
obrigatório de que trata o artigo 9.º, IV da Lei 11.788/2008.
Artigo 4.º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 29 de Março de 2011.
Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra.
Kelly Cristina Carniato
Secretária /Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
CEP. 18.890-000 — Taguaí — SP Email: pmtaguaiQQuol.com.br