norma nº 4/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/ 2.003
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.003
“Dispõe sobre extinção, criação e alteração de
denominação de cargos no serviço público municipal e dá
outras providências”.
DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM, Prefeito Municipal de Taguaí,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º ;: Ficam extintos, no quadro de cargos de provimento
em comissão da Prefeitura Municipal de Taguaí os seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DO CARGO LEI DE CRIAÇÃO
RECEPCIONISTA 542/92
MOTORISTA 542/92
ENCARREGADO DE ESPORTES 731/01
AUXILIAR TEC. DE ESPORTES 731/01
ARTIGO 2º : Fica renomeado, no quadro de cargos de provimento
em comissão da Prefeitura Municipal de Taguaí, o seguinte cargo:
LEI DE
DENOMINAÇÃO ATUAL | NOVA DENOMINAÇÃO | CRIAÇÃO VAGAS
PROCURADOR JUDICIAL | ASSESSOR JURIDICO 542/92 01
PARÁGRAFO ÚNICO : A alteração de denominação não implica
em alteração salarial, permanecendo nos mesmos valores atuais.
ARTIGO 3º : Ficam criados, no quadro de cargos de Provimento
Efetivo da Prefeitura Municipal de Taguaí, os seguintes cargos com as respectivas
remunerações:
DENOMINAÇÃO DO CARGO SALÁRIO VAGAS
ENCARREGADO DE ESPORTES 406,00 02
AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTES 296,00 01
01
[ ENCARREGADO DE LICITAÇÃO 426,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Para concorrer ao cargo de Encarregado
de Esportes é necessário curso de nível superior em EDUCAÇÃO FÍSICA ou outro
similar.
ARTIGO 4º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em, 12 de fevereiro de 2.003
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Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Et: MARIA VALENTE
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA