norma nº 983/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí - Capital das Confecções
LEI ORDINÁRIA N.º 983/2011
DE 01 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Taguaí aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos à entidades
públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município, para o exercício de 2012,
são as estabelecidas no Anexo III, compreendendo:
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I - receitas;
II - despesas;
III - resultado nominal;
IV - resultado primário;
V - dívida consolidada líquida;
& 1º Os valores das metas de resultado de que trata o caput deste artigo
deverão ser expressos em valores correntes e constantes.
& 2º Também farão parte do Anexo de Metas Fiscais:
I - demonstrativo das metas anuais para 2012 em valores constantes e
correntes;
II - demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
III - demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos 03
(três) exercícios anteriores;
IV - demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido;
V - demonstrativo da estimativa de renúncia de receita;
VI - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de
ativos;
VII - demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias;
VIII - projeção atuarial do regime próprio de previdência social
Art. 3º Integra também esta Lei o Anexo XII - Riscos Fiscais, no qual são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso se
concretizem.
Art. 4º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2012, definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao período de
2010/2013, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação de despesas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
ae
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Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes e os princípios de
unidades, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
excederem à previsão da receita para o exercício.
Art. 6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, de
acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999 e da Lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2010/2013.
Art. 7º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
discriminarão a despesa, no mínimo por elemento de despesa, conforme art. 15 da lei
4.320/1964.
Art. 8º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal será constituído de:
I - mensagem;
II - texto da lei;
III - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
IV - quadros orçamentários consolidados;
V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
VI - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da lei Complementar
101/2000;
& 1º A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o Projeto de Lei
mencionado no caput deste artigo para sanção do Poder Executivo.
Art. 10. A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária poderá atualizar a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 11. O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente.
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Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Setor de Contabilidade do Poder
Executivo, até 15/08/2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 14. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal.
& 1º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
82º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 16. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 17. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 e na Resolução 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 18. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo 0,5%
(meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012,
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destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observando o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
S 1º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 2º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar concurso
público para preenchimento de cargos vagos, os que vierem a vagar e/ou os que forem
criados por lei, e ainda, realizar processo seletivo para contratação temporária nos
termos da legislação vigente.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 21. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 22. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
Pk
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I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado
no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2012 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a
2013, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de
novas despesas de caráter continuado sem que acompanhado das medidas definidas
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. As receitas e despesas serão estimadas, tomando por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal, na conformidade do anexo que dispõe sobre as Metas Fiscais.
& 1º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
& 2º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, poderão
ser corrigidos monetariamente.
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Art. 28. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos art. 21 desta Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 29. Quando da elaboração da Lei Orçamentária, em havendo estoque da
divida de curto prazo, poderá ser revisto os anexos de metas fiscais no sentido
de promover superávit orçamentário, para zerar os passivos de curta
exigibilidade.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso II do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação do Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2012, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
& 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
& 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão às respectivas unidades orçamentárias na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e a Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
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Art. 31. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
& 1º A lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
& 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
Parágrafo 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
a) Declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2012 por, no
mínimo, duas autoridades de outros níveis de Governo;
b) Certificado de regularidade apresentado pelo Conselho Municipal ligado a sua
área;
c) Declaração firmada pela entidade em que se compromete a aplicar no mínimo
80% (oitenta por cento) de sua receita total em atividades fim.
Parágrafo 2.º É vedada a concessão de subvenções sociais as entidades acima
mencionadas que possuam dirigentes que sejam também agentes políticos ligados aos
Poderes Executivo e Legislativo do município concedente;
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Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relacionadas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao
meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 36. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº
8.666/1993, quando couber.
& 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município, devendo o mesmo
através do setor técnico ligado a área de atuação da entidade beneficiária e da
assessoria jurídica apresentarem manifestações prévias e expressas.
& 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
& 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que recebem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto
na Escola.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto
na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
& 1º O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o
art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
A
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& 2º O desembolso de recursos financeiros consignados a Câmara Municipal será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo ente
os poderes, na conformidade com a lei orçamentária anual.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas Atribuídas a
Outros Entes da Federação
Art. 40. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência
de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que
sejam destinadas ao atendimento de situações que envolvam claramente o interesse
local.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 41. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dia após
a publicação da lei orçamentária de 2012, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
& 10 Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao
Setor de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2012, os seguintes demonstrativos:
I - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
II - o cronograma mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012;
& 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 42. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente serão incluídos projetos
novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
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Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
HI - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
& 1º Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2012,
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011.
& 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo os casos em que as obras
sofram paralisações e/ou retardamento por ocorrências de ordem técnica, neste caso
devidamente justificada.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 43. Para fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos 1 e II do art. 24 da lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo a Participação Popular
Art. 44. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2012, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 45. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2012, mediante regular processo de
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 46. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, dentro da mesma categoria de
programação, ou de uma unidade para outra nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí - Capital das Confecções
& 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa.
8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
& 2º Não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária anual os créditos
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal,
inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e
despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, & 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 49. Para efeito de controle do art. 73, VI, b e VII da Lei Eleitoral, as
despesas com propaganda e publicidade oficial deverão estar classificadas em sub-
elementos próprios, sendo 88 (Serviços de Propaganda) e 90 (Serviços de Publicidade
Legal), a fim de facilitar sua identificação
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 01 de Julho de 2011.
Jair Gáriovaldo Carniato
refeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Secretária Municipal
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