norma nº 985/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI ORDINÁRIA N.º 985/2011
DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
aquisição de imóvel e dá outras providências.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar a aquisição de 02 (duas) glebas de terreno urbano, de propriedade do
Senhor Arlindo Gabriel e sua esposa Nair Maria Meneghel Gabriel, pelo preço de
R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado, sendo as mesmas:
I - uma gleba de terras confrontante com o Cemitério
Municipal, visando a ampliação do mesmo;
II - uma gleba de terras confrontante com a Rua Archangelo
Gabriel, destinada a construção de Creche/Pré-escola.
Parágrafo único: O total das áreas adquiridas não excederá
a 7.000 m? (sete mil metros quadrados).
Artigo 2.º: Poderá o Executivo, entendendo conveniente,
promover a desapropriação judicial ou amigável das referidas glebas.
Artigo 3.º: Fica o Poder Executivo desde logo autorizado a
realizar as despesas decorrentes das escrituras e registros competentes,
levantamentos topográficos e outros atinentes a transferência de propriedade.
Artigo 4.º: As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário, a forma orçamentária prevista.
Artigo 5.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
- Em, 15 de agosto de 2011.
ariovaldo Carniato
feito Municipal
2) trada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
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Os 2
Kelly Cristin! Carniato
Secretária Municipal
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