norma nº 986/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI ORDINÁRIA N.º 986/2011.
DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Taguaí a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos,
objetivando a elaboração de Plano Municipal de
Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano
Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com
as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes
para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação
no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do
artigo 19 da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Artigo 2.º: O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público.
Artigo 3.º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 15 de setembro de 2011.
a
Jair iovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
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