norma nº 992/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI Nº 992/2011
DE 03 de OUTUBRO DE 2011.
“Autoriza os Poderes: Executivo e Legislativo a
transferir recursos orçamentários dentro de uma
mesma categoria de programação e dá outra
providências”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito Municipal de Taguaí,
, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprova e ele sanciona e promulga a
sequinte LEI:
Artigo 1º - Ficam os poderes: Executivo, mediante decreto, e
Legislativo, mediante resolução, autorizados a transferir recursos orçamentários
dentro de uma mesma categoria de programação constante do Orçamento para
2012 nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
- Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguai
03 de Outubro de 2011.
Jáir Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Wo
Kelly Cris Carniato
Secretária Municipal
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguai(Quol.com.br