norma nº 998/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
TAGUAÍ: Capital das Confecções
CNPJ 46.223.723/0001-50
LEI ORDINARIA N.º 998/2011.
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Juventude”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e
Juventude bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para
ampliação de Ginásio de Esportes no Bairro Jardim Primavera II.
- Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, a forma orçamentária prevista.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Taguai
14 de Dezembro de 2011.
Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra. =
f
Kelly Cristina Carniato
Secretária Municipal
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