norma nº 962/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 962/2010
DE 24 DE MARÇO DE 2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município
de Taguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP, para a execução das obras e serviços de recuperação da estrada vicinal TGI -
010 - Taguaí - divisa Tejupá;
Artigo 2.º - Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na CLAUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de
convênio;
Artigo 3.º - As despesas decorrentes do disposto no
Artigo 2.º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário;
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 24 de março de 2010.
Jair Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Dou fé.
Nilciane M.2 Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
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