norma nº 966/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 966/2010
DE 05 DE ABRIL DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado, Esporte, Lazer E
Turismo.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos termos
aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a
construção de Coberta de Quadra Poliesportiva no município de Taguaí.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário, ou ainda créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 05 de abril de 2010.
Jair fariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data supra. Dou fé.
Nilciane Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
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