norma nº 944/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
“as LEI ORDINÁRIA N.º 944/2009.
DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
“Autoriza o Município de Taguaí a celebrar convênio com a
Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de Parceria com a Secretaria de
Estado da Saúde, visando a Execução do Projeto Pro-Santa Casa.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
Ê LEI
Artigo 1.º: Fica o Município de Taguaí autorizado a celebrar convênio com a
Sociedade de Beneficência de Piraju e termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e
municípios do Colegiado de Gestão regional visando à execução do Projeto “Pro — Santa Casa”.
Artigo 2.º: Fica O Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros à
Sociedade de Beneficência de Piraju, integrada à Rede SUS - Sistema Único de Saúde e Integrante do
Projeto “PRÓ - SANTA.
$ 1.º: O repasse do Município em caráter de contrapartida será de R$2.033,00 (Dois
Mil e Trinta e Três Reais) mensais pelo prazo de 09 (nove) meses a partir de Julho/2009 podendo ser
suspenso se, após avaliação do colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no
- Plano Operativo.
5 2.º: A minuta do Termo de Parceria Programa “PRÓ - SANTA CASA” integram e
acompanham a presente Lei.
Artigo 3.º: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações próprias do Orçamento em vigor e no Orçamento de 2010.
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em 31 de agosto de 2009.
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. Dou fé.
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Nilciane M.? Bergamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
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