norma nº 951/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 951/2009
) DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TAGUAÍ
para o período de 2010 a 2013.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Taguaí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TAGUAÍ, para o período
de 2010 a 2013, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Artigo 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão
das receitas.
Artigo 3º - O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período da
execução mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam
indicados os recursos necessários para tal.
Artigo 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que
autorize sua inclusão.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do
momento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI,
Em 04 de novembro de 2009.
Prêfeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Dou fé.
A
Nilciane LB Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
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