norma nº 151/2021

MUNICÍPIO DE TAGUAÍ 
Capital das Confecções NPI A6 93 721/o01 so 
LEI COMPLEMENTAR N° 155 
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. 
2021 
"Regulamenta a concessão de vale alimnentação aos servidores 
ativos do Município de Taguai e dá outras providencias 
Considerando a recente decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo no seio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em face 
da Constituição do Estado de São Paulo que tramita sob os autos 2195320-
56.2020.8.26.0000; 
Considerando que mencionada decisão foi no sentido de que a definição do valor 
do vale ou cartão alimentação não pode ser deixado a critério exclusivo do Poder Executivo 
por afronta aos principios da reserva legal absoluta e da separação de poderes 
Considerando ainda que a decis
o foi no sentido de que o vale alimentaçáo 
possui natureza indenizatória e, portanto, não pode ser percebido por aposentados e 
pensionistas sob pena de lesão à Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal 
Considerando a urgente necessidade de regulamentação da matéria alusiva ao 
vale alimentação sob pena de prejudicialidade aos servidores municipais
Considerando que sob a óptica dos contornos trazidos pela Lei Complementar 
Federal 173/2020 o presente caso busca tão somente regularizar uma situação preexistente 
não se tratando, portanto, de criação de vantagens de cunho pessoal. 
EDER CARLOS FOGAÇA DA CRUZ, Prefeito do Municipio de Taguai, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a C
mara Municipal aprovou eele 
Sanciona e promulga a seguinte lei: 
lanua 
Fone: 143386-9040 
www.taguai.sp.gov.br / E-mail: gabinete@taguai.sp.gov.br 
Praça Expedicionário Antônio Romano de Oliveira, ne 44-Centro CEP18890-000 Taguai SP 
MUNICÍPIO DE TAGUAI 
Capital das Confecções 
CNP) 46.223.723/0001-50 
Artigo 10- Fica regulamentada a concessão de vale/cartão alimentação aoS 
servidores integrantes do quadro ativo do Executivo Municlpal, excluidos 0s Inativos e 
pensionistas, ainda que aposentados pelo regime próprilo municipal. 
Artigo 20- Por se tratar de regulamentação visando a readequação da matria 
frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municlpal 869/2006, ficam mantidos os 
contratos já existentes sob a égide da lei anterior. 
Artigo 30- Para fins de futuras contratações o Poder Executivo poderá firmar 
Contratos com empresas públicas ou privadas, mediante regular procedimento licitatório, paraa 
fins de concessão do vale alimentação mediante sistema de cartões. 
Artigo 40- Fica'mantido o valor do vále alimentação atualmente pago aos 
majoração ou reajuste se dará somente servidores municipais, cuja correção, revisão 
mediante lei do executivo, ficando expressamente vedada a via do decreto para tais fins. 
Artigo 50-0 valor percebido pelos servidores a titulo de vale alimentação 
possui natureza indenizatória e por tal razãó nãð se incorpora aos seus vencimentos para fins 
de reflexo noutros direitos previstos. 
Artigo 60- Para fins de controle e aplicação pelo departamento de pessoal da 
municipalidade, o vale alimentação deixará de ser pago ao servidor que, em ocasiöes pontuais, 
incorrer nas seguintes hipóteses: 
I- tiver mais de 02 faltas não justificadas no mês; 
II- estiver em auxílio doença; 
III- estiver afastado do serviço por motivo de doença por período superior a 15 
dias, dentro de 30 dias consecutivos; 
IV- sofrer qualquer das penalidades previstas no artigo 177 da lei munigibar 
547/92. 
Taa 
Fone: 14 3386-9040 
www.taguai.sp.gov.br / E-mail: gabinete@taguai,sp.gov.br 
Praça Expedicionário António Romano de Oliveira, n944 Centro-CEP 18890-000- Tagual- SP 
MUNICIPIO DE TAGUAI 
Capital das Confecções 
CNP) 46.223.723/0001-50 
Artigo 70 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 80- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Taguai 
Em 21 de setembro de 2021. 
Eder Carlos Fogaça Da Cruz 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguai, na data 
supra.
Kco ode 
Kelly Cristina Carniato 
Secretária Municipal 
Fone: 143386-9040 
www.taguai.sp.gov.br / E-mail:gabinete@taguai.sp.gov.br 
Praça Expedicionário António Romano de Oliveira, n9 44 Centro CEP 18890-000-Taguai SP