norma nº 914/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 914/2008
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Taguaí a receber, mediante repasse
efetuado pala Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o (convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
E Artigo 2.º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a pavimentação asfáltica no Jardim Primavera 1.
Artigo 3.º: Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 26 de fevereiro de 2008.
ES
Jaif Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Dou fé.
r
“
Nilciane M.2 Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
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