norma nº 916/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 916/2008
DE 19 DE MARÇO DE 2008
“aid AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
á ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00.
A Câmara Municipal de Taguaí aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no
corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial, junto a Contadoria Municipal, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a finalidade de processar despesa com aquisição
de veículos destinados ao transporte de alunos:
Programa: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Ação: Aquisição de Veículos Destinados ao Transporte Escolar
Fonte de Recurso: Operação de Crédito
Valor: R$ 400.000,00
Parágrafo primeiro: O presente crédito adicional especial, quando de sua abertura,
será classificado e codificado em conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo segundo: As alterações necessárias para implantação das ações serão
consideradas nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o artigo anterior,
serão os provenientes de excesso de:
Programa: Reserva de Contingência
Ação: Reserva de Contingência
Fonte de Recurso: Tesouro
Valor: R$ 100.000,00
Programa: Ensino de O a 6 Anos - Creche
Ação: Construção de Prédio para Creche
Fonte de Recurso: Próprio
Valor: R$ 70.000,00
Programa: Ensino de O a 6 Anos - Pré-Escola
Ação: Construção de Prédio para Pré-Escola
Fonte de Recurso: Estado
Valor: R$ 15.000,00
Programa: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Ação: Aquisição de Veículos Destinados ao Transporte Escolar
Fonte de Recurso: União
Valor: R$ 30.000,00
Programa: Ensino Regular - FUNDEB
Ação: Aquisição de Veículos Destinados ao Transporte Escolar
Fonte de Recurso: Estado
Valor: R$ 35.000,00
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265 E [
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguaiQQuol.com.br
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CNPJ — 46.223.723/0001
Taguaí trabalhando para você.
Programa: Desporto Amador
Ação; Construção de Ginásio de Esportes
Fonte de Recurso: União
Valor: R$ 70.000,00
Programa: Desporto Amador
Ação: Construção de Ginásio de Esportes
Fonte de Recurso: Tesouro
Valor: R$ 35.000,00
Programa: Distrito Industrial
Ação: Implantação de Distrito Industrial
Fonte de Recurso: União
Valor: R$ 45.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 19 de março de 2008.
JAIR G ARIOVALDO CARNIATO
/ Prefeito Municipal
. Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra. Dou fé.
Nilciane Ma Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel/Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 - Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br