norma nº 919/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
EE 1-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 919/2008
DE 23 DE ABRIL DE 2008
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Taguaí a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1.º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
u - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com &
execução da (s) obra (s) e ou Aquisição (ões).
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III serê
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2.º: Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar;
se-ão a realização de obras de infraestrutura urbana no município de Taguaí.
Artigo 3.º: Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênic
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas st
necessário.
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 23 de abril de 2008.
Jaif Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra. Dou fé.
Nilciane Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
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