norma nº 922/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA Nº 922/2008
ta DE 21 DE MAIO DE 2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 460. 000,00.
A Câmara Municipal de Taguaí aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Orçamento
Municipal, no corrente exercício, a abertura de Crédito Adicional Especial, junto a
Contadoria Municipal, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais),
com a finalidade de processar despesa com aquisição de veículos destinados ao
transporte de alunos:
Programa: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Ação: Aquisição de Veículos Destinados ao Transporte Escolar
Fonte de Recurso: Operação de Crédito
Valor: R$ 460.000,00
Parágrafo primeiro: O presente crédito adicional especial, quando de
sua abértura, será classificado e codificado em conformidade com a legislação em
vigor.
Parágrafo segundo: As alterações necessárias para implantação das
ações serão consideradas nos anexos do PPA e LDO.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o artigo
anterior, serão os provenientes de Operação de Crédito junto ao BNDES (Programa
Caminho da Escola).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a lei ordinária nº. 916 de 19 de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 21 de maio de 2008.
riovaldo Carniato
refeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra. Dou fé.
” PSA
Nilciane M.2 Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14 3208" 5
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com. qo” a
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