norma nº 926/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 926/2008
DE 17 DE JUNHO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
8 Convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP)”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras de serviços de reforma e
ampliação de Terminal Rodoviário de Passageiros.
Artigo 2.º: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 17 de junho de 2008.
Jair Cariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data supra. Dou fé.
Nilciane Mº Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br
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