norma nº 928/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 928/2008
DE 04 DE JULHO DE 2008.
“Dispõe sobre a celebração de convênio com a Santa Casa
- «de Misericórdia de Taguaí com a finalidade de: execução de serviços
médico-hospitalares e ambulatoriais a serem prestados a qualquer
indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e
contra-referência do Sistema Único de Saúde - SUS”.
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica a Prefeitura Municipal de Taguaí autorizada a firmar
convênio e Termos Aditivos com a Santa Casa de Misericórdia de Taguaí, de conformidade
com a presente lei.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
: Artigo 3.º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
“ convalidados os atos praticados compreendidos dentro do objeto conveniado praticados a
partir de 01 de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 04 de julho de 2008.
Eno Carniato
Prefeito Municipal
A presente fotocópia confere
com o original.
Dou fé.
Prefeitura Municipal de Taguaí
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
supra. Dou fé.
Nilciane M gamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí — S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br
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