norma nº 884/2007

PREFEITURA MUNICIPAL D
1
CNP) — 46.223.743/9001-50
Taguai trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 884/2007
DE 08 DE MARÇO DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.200.000,00 - (&
MILHÃO E DUZANTOS MIL REAIS)”. Es:
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito Municipal
Taguai, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAGUAL,
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadá
Municipal um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.200.00,00 - (um mil
e duzentos mil reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Bá
(FUNDEB) para as despesas com referido fundo criado pela Emenda Constitucional nº
de 19 de dezembro de 2006, com as dassificações orçamentárias abaixo especificadas
0205 | | SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [Lo 4
02.03.11 Do F.U.N.D.E.B. — EDUCAÇÃO INFANTIL —
CRECHE
[3.190.141,00 | 12,365.0126.2.032 [12.000,08
[1 13.1,90.13.00 | 12.365.0126.2.032
[TT À3.1.90.16.00 | 12.365.0126.2.032 [| 1.000,44
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— 35903900 /1236501262033 1a
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3.1.90.16.00 12.365.0126.2:034
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel! Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P, E-Mail : pntaguaiGquol.com.br
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1.200.000;
8 Único - As alterações necessárias para implantação do FU
MUNICIPAL serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito Adiciona! Especial
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aproveitados os recursos oriundos da anulação pardal das seguintes dotaçõelií
Orçamento vigente:
PODER EXECUTIVO
SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TR +
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CRIANÇA O À 6 - CRECHE
12.365.0126.2.009 18.0008
6.008
12.365.0126.2.009
12.365.0126.2.009 5
12.361.0126.1.002
ED.CRIANÇA O À 6 - PRE ESCOLA
12.365.0126.2.010
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel! Fax (14) 3386-1285
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P. E-Mail : prtaguaiQQuol.com.br
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-1.90.13.00
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagã -
retroagindo seus efeitos à 01/03/2007, revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAG
EM 08 DE MARÇO DE 20
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data suf
Dou fé.
rio Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel! Fax (14) 3386-1265
190-000 — Taguai - S.P. E-Mail: pmtagualguol.com.br