norma nº 887/2007

CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções
LEI ORDINÁRIA N.º 887/2007.
DE 02 DE MAIO DE 2007
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o &
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil”
JAIR CARIOVALDO CARNIATO, Prefeito do Município à
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
saber que a Câmara Municipal de Taguaí aprovou e
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizad
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadiiál
de Defesa Civil, objetivando a construção de ponte sob o Córrego dos Romanos, na
010, Estrada Vicinal “Clovis Rodrigues da Fonseca”.
Artigo 2.º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir a
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias pg
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. É
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ,
Em 02 de maio de 2007.
Jair Zariovaldo Carniato
Prefeito Munipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
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- Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
ESP Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br
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