norma nº 889/2007

CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 889/2007.
DE 06 DE JUNHO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a brar
Convênio com a Secretaria de Estado, Esport azer
E Turismo.”
Eu
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Municidio de
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso dé& suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Mdficipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI E
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorigado a
celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assigar os
respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de ri
financeiros para a construção de pista de Skate no município de Taguaí.
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execu da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, ou ainda créditos especiais a serem âbertos
posteriormente.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 06 de junho de 2007.
A ER Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, [
data supra. Dou fé.
gamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
cerne geram NC UR PR AR
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail : prntaguaiQuol.com.br ds
889 2007 E DE SKATE
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