norma nº 900/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí: Capital das Confecções $
»
LEI ORDINÁRIA N.º 900/2007 E
DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. g
dê
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, E b do de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: =
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Taguaí a receber, pe repasse
a
a
Artigo 1.º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
um
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; Ea
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria dé Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstogino Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despésas com a
execução da (s) obra (s) e ou Aquisição(ões). E
Parágrafo Único: A cobertura do crédito autorizado no nê II será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2.º: Os recursos financeiros mencionados no artigo antenor destinar-
se-ão a reforma da Praça Ângelo Gobbo, no município de Taguaí. é
Artigo 3.º: Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referigio convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplemêntadas se
necessário. E:
jo
j
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 04 de outubro de 2007.
À
Jair q fovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicado e Registr:
o na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra
fé.
ou
Nilciane MÊ Bérgamo Carniato
expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br
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