norma nº 904/2007

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Fo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ 46.223.723/0001-50 E
LEI ORDINÁRIA N.º 904/2007. É
DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Z
Convênio com a Secretaria de Estado de Assistência e
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a qo
Desenvolvimento Social.” &
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Muni
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso dê
atribuições legais faz saber que a Câmara M
LEI É
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorhêdo a
celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, berf como
assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimilbto de
recursos financeiros para a construção de uma QUADRA MuLTIdSO no
município de Taguaí.
pesa
X
Artigo 2.º: As despesas decorrentes da execulão da
presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias Hbóprias,
suplementadas, se necessário, ou ainda créditos especiais a serem pbertos
posteriormente. É
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 4
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 22 de outubro de 2007. k.
Ea
Jaif Cariovaldo Carniato E
Prefeito Municipal E
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Tabuaí, na
data supra. Dou fé. / E
e
*
Nilciane Bérgamo Carniato
Resp. pelo expediente da Secretaria
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí — S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br
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