norma nº 909/2007

eng
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUA;
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI ORDINÁRIA N.º 909/2007.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
AREA f ARTES,
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar côr vênio.
com o Departamento de Estradas e Rodagem do Este ado de:
São Paulo - DER/SP”., a
:
E
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do gi de:
Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovog-e ele
sanciona e promulga a seguinte E
fe
“
LEI
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado afirmar
convênio com o Departamento de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para
execução das obras e serviços de restauração e regularização do pavimengo para
posterior recapeamento da estrada vicinal (municipal) TGI -030 que liga
Taguaí/Bairro da China, numa extensão de 10.500 m. i
=
Artigo 2.º: Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados na
Cláusula “Das obrigações do município”, no instrumento de convênio.
E
Artigo 3.º: As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2.
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Ê,
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. é:
EA
Prefeitura Municipal de Taguaí, 2
Em 21 de dezembro de 2007. '
É
E
Jair Cariovaldo Carniato ”
Prefeito Municipal &
f
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, ha data
supra. Dou fé. %
NilcianeM, rgamo Carniato a
Resp. pelô expediente da Secretaria , |
o
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguaí - S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.com.br
AD Sá
diga
e