norma nº 7/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAGUAI
CNPJ — 46.223.723/0001-50
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /03
DE 10 DE ABRIL DE 2003
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
CARGOS NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DR. JOSÉ OSVALDO DALCIM, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados, no quadro de cargos de provimento efetivo
os cargos abaixo discriminados, com as respectivas remunerações:
02 TÉCNICO DE FUTEBOL 406,00 | 05
| 02 TÉCNICO DESPORTIVO 489,00| 07
- VAGAS + DENOMINAÇÃO DO CARGO ça |
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o Cargo de Técnico de Futebol será
exigida sua inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF), e, para o cargo
de Técnico Desportivo será exigido o Diploma de conclusão de Curso de Educação
Física e inscrição no CREF.
ARTIGO 2º- As despesas decorrentes com a criação da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento em vigor.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 10 de abril de 2.003 a
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai — S.P. E-Mail : pmtaguai(Quol.com.br