norma nº 911/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGU AÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
o pa
va
»
Da
LEI ORDINÁRIA N.º 911/2007.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
x
ageome
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar fermos de
Convênios e de Aditamentos com o Serviço de Apoio à
Micro e Pequenas Empresas do Estado de Sãt Paulo -—
SEBRAE/SP, com a Associação Comercial, Intgustrial e
Agropecuária de Taguaí visando à instalação dósPosto do
SEBRAE/SP de Atendimento ao Empreendêdor, no
município de Taguaí .” *
gs
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõestlegais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele ganciona e
promulga a seguinte *
LEI q
Artigo 1.º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado *e- celebrar
Termos de Convênios e Aditamentos com o Serviço de Apoio à Micro efPequenas
Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP, com a Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária de Taguaí, visando a instalação do “ POSTO SEBRAE/SP de atendimento
ao Empreendedor”, no município de Taguaí. :
k
Artigo 2.º: O presente Convênio será celebrado em conformidade
com a Minuta de Termo de Convênio, a qual fará parte integrante da presente. Lei.
Artigo 3.º: Os encargos que O município vier a assumir eg razão da
execução do acordo correrão por conta das dotações orçamentárias, “próprias,
suplementadas, se necessário, ou ainda créditos especiais a serenh abertos
posteriormente. Ef
Artigo 4.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua Eblicação,
revogadas as disposições em contrário. h
Prefeitura Municipal de Taguaí, x
Em 21 de dezembro de 2007. x
a
Jair Mariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
pose
MP
a
aa
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data supra.
Dou fé.
+
E
Nilcian Bérgamo Carniato ú
Resp. pelo expediente da Secretaria do
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 Tel) Fa (14) ee
- Í— -Mail : Í .com.br
Cep. 18.890-000 — Taguaí S.P. E-Mail : pmtaguaíQuol.co Eiro só sor
:
Ei