norma nº 867/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 867/2006
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Taguaí a
formalizar Convênio de Cooperação Técnica com
Zn”
Secretaria Estadual de Habitação
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município
de Taguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Habitação o
Convênio de Cooperação Técnica para a execução do Programa Estadual de
Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse social - PRO - LAR
REGULARIZAÇÃO.
Artigo 2.º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Artigo 3.º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 10 de fevereiro de 2006.
riovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Jair
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na
data a - e,
Douglas Apa
Resp.pelo e
Praça Expedicionário Antonio Romano de Oliveira nº 44 — Tel / Fax (14) 3386-1265
Cep. 18.890-000 — Taguai - S.P. E-Mail : pmtaguaiQuol.com.br