norma nº 870/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Taguaí trabalhando para você.
LEI ORDINÁRIA N.º 870/2006
DE 14 DE JUNHO DE 2006
“Autoriza o Poder Executivo abrir junto a Contadoria
Municipal um Crédito Adicional Especial destinado aquisição de imóvel para
abrigar o Poder Legislativo”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de Taguaí, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1.º: Fica Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial, na importância de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), com a classificação Orçamentária abaixo
especificada, para atender despesas com aquisição de imóvel destinado a abrigar o
Poder Legislativo.
02 Poder Executivo
02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.03 Serviços auxiliares
04.5.90.61.00 Aquisição de imóveis
04.122.0042.01.0041 Aquisição de imóvel para abrigar O Poder Legislativo
Municipal
TOTAL R$ 160.000,00
Artigo 2. º: Para cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro verificado
no exercício anterior.
Artigo 3.º: A Ação Governamental “Aquisição de Imóvel
destinado a abrigar o Poder Legislativo”, passa a fazer parte do Plano Plurianual (Lei
Municipal n.º 853/2005 de 10 de junho de 2005) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal n.º 852/2005 de 10 de junho de 2005).
Artigo 4.º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí,
Em 14 de junho de 2006.
Jair Cáriovaldo Carniato
feito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
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