norma nº 874/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ
CNPJ — 46.223.723/0001-50
Trabalhando para você
LEI ORDINÁRIA N. º 874/2006
DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder,ainda no presente exercício, uma complementação de Subvenção
Social até o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e dá outras
providências”
Jair Cariovaldo Carniato, Prefeito do Município de
Taguaí, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
ainda neste exercício, complementação de até R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais ) na forma de Subvenção Social a entidade CASA DOS
AVOS PE. JOÃO FERRETTI-TEATINO.
Artigo 2º: As despesas oriundas do comprimento do Artigo
1.º desta Lei, onerarão dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Artigo 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taguaí.
Em 20 de setembro de 2006.
ariovaldo Carniato
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Taguaí, na data
f
ts da Secretaria
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